RAL – Resolução Alternativa de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116 – 2.º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Mais informações disponíveis em:
www.consumidor.gov.pt

A ICD, S.A. informa que, nos termos da legislação aplicável, o consumidor pode recorrer a estas entidades para resolução de conflitos.

Última atualização: 25 de fevereiro de 2026